A diretora de Tributos da Prefeitura de Jequié, Márcia Carvalho, esclareceu neste sábado (29) informações falsas que circularam nas redes sociais e em alguns portais de notícia, alegando que a administração municipal teria criado um novo tributo para cobrar a energia solar. Durante entrevista à Rádio 95 FM, a diretora, acompanhada do procurador-geral do município, Daniel Quadros, reforçou que essa informação não procede e que não há qualquer criação de imposto sobre a energia produzida pelos sistemas de geração distribuída. A gestora explicou que o Executivo apenas encaminhou à Câmara Municipal uma atualização necessária da legislação referente à COSIP, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
A atualização da lei tem como objetivo incluir regras específicas para contribuintes que utilizam energia solar, já que o texto anterior não abordava o tema, criando distorções e permitindo que consumidores com maior capacidade econômica deixassem de contribuir, apesar de continuarem sendo beneficiários da iluminação pública. De acordo com pareceres técnicos, jurídicos e decisões consolidadas do STF, a COSIP não incide sobre a energia produzida ou compensada, mas utiliza o consumo bruto como critério de rateio, o que é constitucional, proporcional e necessário para garantir a manutenção da rede que todos utilizam, inclusive quem possui geração distribuída. O consumidor com energia solar continua conectado à rede, utiliza a infraestrutura para injetar e consumir energia e permanece beneficiado pelo serviço público de iluminação.
Além disso, a diretora destacou que não existe dupla tributação e que a contribuição não depende necessariamente de consumo real, mas sim da potencialidade do benefício, garantindo justiça contributiva entre todos os usuários da infraestrutura elétrica municipal. A atualização da lei tem base técnica, econômica e jurídica sólida, assegurando transparência, equilíbrio e sustentabilidade no custeio do serviço de iluminação.
“É importante que a população saiba que a Prefeitura de Jequié não criou nenhum imposto sobre energia solar. Isso é fake news! O que fizemos foi atualizar a lei da COSIP, que é uma contribuição já existente, para evitar injustiças e garantir que todos contribuam de forma equilibrada com a iluminação pública, inclusive quem utiliza geração solar mas continua conectado à rede. Não estamos cobrando pela energia produzida, e sim garantindo um critério justo de rateio, seguindo exatamente o que a Constituição e o STF determinam.”, afirmou a diretora do Departamento de Tributos, Márcia Carvalho.
